Mapa Calendário das Operações Eleitorais
Eleição para o Parlamento Europeu - 7 de Junho de 2009
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Legislação aplicável:
LEPE - Lei Eleitoral do Parlamento Europeu - Lei nº 14/87, de 29 de Abril
LEAR - Lei Eleitoral da Assembleia da República - Lei 14/79, de 16 de Maio,
aplicável por força do disposto nos artigos 1º, 9º nº 1, 10º nº 1 e12º nº 1 da LEPE
LEPR - Lei Eleitoral do Presidente da República - Decreto-Lei 319-A/76, 3 Maio, aplicável por força do disposto no nº 6 do artigo 12º da LEPE e, no que respeita ao processo eleitoral no estrangeiro, do nº 2 do artigo 3º da LEPE, na redacção dada pela Lei Orgânica nº 1/2005, de 5 de Janeiro e conforme deliberação da CNE de 17 de Fevereiro de 2009.
NOTA: As datas indicadas constituem limites temporais máximos no pressuposto dos respectivos