Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Cantanhede

Município de Cantanhede

Foi criada pela Portaria n.º 1226 - CO/2000 de 30 de Dezembro e rege-se pela Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo - Lei n.º 147/99 de 01 de Setembro. De acordo com o artigo 17.º do referido Decreto-Lei, a Comissão Alargada é constituída por 15 elementos, representantes de diversas entidades.

Principais actividades desenvolvidas pelo representante da Câmara Municipal na CPCJC:  

- Preparar e presidir às reuniões quinzenais da Comissão restrita e às reuniões bimestrais da Comissão Alargada e elaborar as respectivas actas; 
- Reorganizar todos os processos e procedimentos processuais, com base na nova legislação;  
- Promover a execução das deliberações da Comissão, comunicações escritas, contactos;  
- Orientar e coordenar as actividades da Comissão; 
- Efectuar as visitas domiciliárias para diagnóstico e acompanhamento dos casos;  
- Elaborar os Relatórios e Informações Sociais e preencher as fichas de processo individual relativas a cada menor; 
- Providenciar pelo expediente normal da Comissão, prestando o necessário apoio administrativo, despachando e encaminhando a respectiva correspondência; 
- Atender e elaborar as respectivas participações; 
- Estabelecer os necessários contactos com diversos organismos;  
- Elaborar o Relatório anual de actividades e avaliação e submete-o à aprovação da comissão alargada;  
- Elaborar o Plano Anual de Actividades para o ano seguinte.


Morada:
Câmara Municipal de Cantanhede
Praça Marquês de Marialva - Apartado 154
3064 cantanhede

E-mail: cpcj@cm-cantanhede.pt
Website: https://www.cm-cantanhede.pt/cpcj/conteudos/?id=286&tipo=1


Conteúdo atualizado a 21.09.2020