O Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (Programa CLDS), criado e regulado pela Portaria n.º 396/2007 de 2 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 285/2008, de 10 de abril, tem como finalidade originária promover a inclusão social dos cidadãos, de forma multissetorial e integrada, através de ações a executar em parceria, por forma a combater a pobreza persistente e a exclusão social em territórios deprimidos.

Os Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) têm vindo a ser implementados de modo paulatino desde 2007. Durante este período foi possível identificar alguns constrangimentos à concretização das ações contempladas em plano de ação e que se prendem, sobretudo, com a desadequação dos atuais normativos reguladores face à conjuntura socioeconómica contemporânea.

O processo a que Portugal se obrigou no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) impele a acautelar um cenário de emergência social. Os instrumentos de política social têm sido, por isso, ajustados às concretas necessidades das pessoas e dos territórios, sendo capazes de acompanhar os desafios sociais atuais.

Os CLDS, como instrumentos de política social, contêm a inegável virtude de valorizar a proximidade e darem soluções concretas aos que delas carecem. Em 2013, foi criada, uma nova vaga de CLDS, os CLDS+ (Portaria n.º 135-C/2013 de 28 de março). Estes instrumentos de política social surgiram, então, mais focalizados para os problemas sociais com que a sociedade portuguesa se deparou no período de ajustamento económico e financeiro já referido. 

Por tal, o foco de ação dos CLDS+, ainda que tenha dado especial atenção aos territórios envelhecidos e aos territórios fortemente atingidos por calamidades, teve, então, em atenção a preocupação nuclear pelos territórios especialmente afetados pelo desemprego e com os territórios marcados por situações críticas de pobreza, em especial a pobreza infantil (Cantanhede foi caraterizado como sendo um território que se insere nesta última tipologia). OS CLDS+ tinham como objetivo contribuir para o aumento da empregabilidade, para um combate articulado contra a pobreza crítica, em especial, garantindo uma maior proteção às crianças, jovens e idosos, fornecendo instrumentos adequados nas respostas às calamidades, sempre tendo em mente a aposta num superior desenvolvimento local e especial atenção na concretização de medidas que promovam a inclusão ativa das pessoas com deficiência e incapacidade.

Com o contexto económico e social do país, certamente diferente do contexto existente que impulsionou as duas vagas de CLDS anteriores, vislumbrou-se ser necessário adaptar o modelo de intervenção dos CLDS, que passaram a ser designados como CLDS de 3ª Geração (CLDS–3G), de modo a potenciar territórios e a capacitação dos cidadãos e famílias, neste ciclo em que se evidencia algum crescimento económico, promovendo a equidade territorial, a igualdade de oportunidades e a inclusão social nas suas diversas dimensões (Portaria 179 – B/2015).

Em agosto de 2018 surge o CLDS 4G, criado pela Portaria n.º 229/2018 de 14 de agosto. 

Este mantém as caracteristicas essenciais do perfil de intervenção dos anteriores CLDS’s, no entanto é efetuado um ajustamento, nomeadamente ao nível de:

- “Uma seleção dos territórios de intervenção, centrada em indicadores de fragilidade social que incorporam, entre outros, os níveis de desemprego e de envelhecimento das populações residentes;”

- “A criação de diferentes níveis de financiamento, a atribuir aos projetos em função da dimensão da população residente em cada um dos concelhos selecionados enquanto território de intervenção, valorizando, simultaneamente, quer o grau de fragilidade social identificado no território, quer a sua localização geográfica no que respeita à interioridade;”

- “O alargamento do leque de agentes responsáveis pelo desenvolvimento das atividades nos territórios de intervenção dos projetos, designadamente através da reintrodução das Câmaras Municipais no universo das entidades que promovem os CLDS.”

Apesar das mudanças operadas ao nível do criado CLDS–4G, existem nuances que se mantém, ou seja, o CLDS-4G, tal como os seus antecessores, visam o combate à exclusão social através de uma intervenção de proximidade e é instrumento ativo dos Conselhos Locais de Ação Social.

O Eixo 1 visa promover a inclusão profissional e a aproximação ao mercado de trabalho, em parceria, da população do concelho em situação de desvantagem profissional (jovens desempregados, pessoas com deficiência, adultos em idade ativa desempregados, beneficiários de RSI ou de outra prestação social), potenciando, de forma empreendedora, percursos de vida alternativos e integradores. 

Ações:

 - Capacitar e ajudar a desenvolver atitudes de procura ativa de emprego;

 - Informar sobre o conteúdo e abrangência das medidas ativas de emprego e oportunidades de inserção em instituições do território;

 - Informar e encaminhar para oportunidades de qualificação desenvolvidas pelas autoridades públicas e privadas.

O Eixo 2 visa proporcionar a aquisição de competências pessoais, sociais e de âmbito familiar a indivíduos e famílias, dotando-as de recursos que visam a sua capacitação, diminuindo as situações de dependência dos serviços, potenciando a autonomia e a melhoria da qualidade de vida dos/as destinatários/as diretos/s do presente eixo (famílias, crianças/jovens e idosos). 

Ações:

 - Ações dirigidas, prioritariamente, aos agregados familiares de baixos rendimentos com crianças, com o propósito de os apoiar em processos de qualificação familiar, designadamente os que propiciam a informação sobre os seus direitos de cidadania, o desenvolvimento de competências dos respetivos elementos e de aconselhamento em situação de crise.

 - Ações de mobilização das crianças e jovens, em especial as que pertencem a agregados de baixos rendimentos, promovendo estilos de vida saudáveis e a integração na comunidade, nomeadamente através da participação deste em ações nos domínios: da saúde, do desporto, da cultura e da educação para uma cidadania plena.  

O Eixo 3 visa intervir junto do tecido populacional envelhecido identificado por situações de isolamento e/ou exclusão social, ou em risco de privação e/ou marginalização social, através da dinamização de atividades que visem o envelhecimento ativo e a autonomia das pessoas idosas, motivando para a participação em atividades de convívio e lazer e promovendo o alargamento da sua rede social através do apoio na dinamização de voluntariado/visitadores e/ou acionar a rede de vizinhança.

Ações:

 - Ações socioculturais que promovam o envelhecimento ativo e autonomia das pessoas idosas;

 - Ações de combate à solidão e ao isolamento;

 - Desenvolvimento de projetos de Voluntariado de proximidade.

O Eixo 4 visa promover a participação da comunidade para a melhoria da qualidade de vida do tecido populacional, através da implementação de um conjunto de atividades que potenciam e valorizam o território concelhio e previnam a existência de comportamentos de risco, promovendo comportamentos seguros, em situações de emergência ou calamidade e a identificação de pessoas em especial situação de vulnerabilidade.

Ações: 

 - Desenvolvimento de ações de promoção da auto-organização dos habitantes do território e à criação /revitalização de associações, designadamente de moradores, temáticas ou juvenis, através de estímulo dos grupos alvo, de acompanhamento de técnicos facilitadores das iniciativas e da disponibilização de espaços para guarda de material de desgaste e de apoio.

 - Desenvolvimento de instrumentos facilitadores do acesso das pessoas a serviços públicos de utilidade pública, a nível local, reduzindo o isolamento e a exclusão social.