Skip Navigation Links
Início
Contactos
Município de Cantanhede volta recusar a transferência de competências em 2020
Assembleia Municipal aprovou a proposta do executivo
Município de Cantanhede volta recusar a transferência de competências em 2020
A Assembleia Municipal de Cantanhede voltou a rejeitar, para 2020, a transferência de competências da Administração Central previstas na Lei n.º 50/2018, reiterando assim a posição assumida relativamente a 2019. Aprovada por maioria, com 27 votos a favor, cinco contra e uma abstenção, a recusa baseia-se nos mesmos fundamentos da proposta aprovada para o efeito pelo executivo camarário, por unanimidade, em 17 de setembro, entre os quais “a grande complexidade do processo, cujas repercussões são ainda imprevisíveis para as Autarquias Locais, nomeadamente ao nível dos encargos financeiros”.

Helena Teodósio diz mesmo que “se nada for alterado entretanto e se em 2021 as competências efetivamente transferidas nos termos que estão definidos na lei, independentemente da vontade das autarquias”, então elas “vão ser confrontadas com enormes dificuldades, pois nos setores em que já foram avançadas as verbas a transferir no âmbito do processo, estas estão muito aquém do necessário”.

Para ilustrar a sua convicção, a autarca enfatiza “a gritante disparidade dos valores que o Governo propôs ao Município de Cantanhede pela transferência de competências nas áreas da Educação e da Saúde quando comparados com os resultantes da avaliação efetuada pela autarquia: no caso da Educação, o Governo propõe 2.642.790 euros, mas segundo as nossas contas vamos precisar de quase quatro vezes mais, concretamente 9.759.680 euros, dos quais uma parte significativa é para requalificação de estabelecimentos de ensino; e o mesmo se passa na Saúde, setor para o qual  a proposta é de 324.364 euros, enquanto segundo a nossa inventariação são de 1.086.756 euros os custos das responsabilidades que a Câmara Municipal teria de assumir, incluindo naturalmente a beneficiação de edifícios e outros equipamentos”.

A líder do executivo camarário refere que, “perante esta discrepância de verbas, o Município de Cantanhede não tem alternativa senão rejeitar de novo a transferência de competências”. E sublinha: “Como já disse várias vezes, nós estamos disponíveis para as aceitar, temos até interesse nisso, pois connosco os serviços em causa melhorariam substancialmente, não podemos é aceitá-las a qualquer preço, sem que a Administração Central transfira as verbas que permitam suportar os custos das responsabilidades inerentes. Não é justo nem leal transferir assim novos encargos para os municípios, que de resto não têm margem para os suportar”.

Para Helena Teodósio, “o processo, a concretizar-se tal como o Governo preconiza, terá um forte impacto no orçamento das autarquias, além de que implicará alterações significativas na estrutura e orgânica dos serviços municipais. A autarca considera “positiva a descentralização administrativa e o reforço da autonomia do poder local, o que implica a transferência de competências, mas é evidente que tem de ser muito mais aprofundada, melhorando substancialmente o pacote financeiro associado”.

Além da avaliação dos encargos nos setores da Educação e Saúde, a Câmara de Cantanhede estimou também os custos inerentes à transferência de competências ao nível das vias de comunicação, embora da parte da Administração Central não haja ainda nenhuma proposta neste campo. Em causa está a limpeza e manutenção dos troços da EN 109, da EN 234, e da EN 234-1 no território do concelho, tarefas que irão ascender a 376 834 euros por ano. Além disso a autarquia cantanhedense defende a necessidade de se proceder à beneficiação e pavimentação da EN 234 entre Murtede e Ourentã, obra avaliada em 161.500 euros.
 

fonte: GIRP   1 outubro 2019

Enviar por email Bookmark and Share

Município

Concelho

Turismo

Notícias
 
Agenda
 
Entidades
 
Documentação
 
Contactos
 

Serviços Online