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FAQ´s 
FAQ´s - Perguntas frequentes a nível da Gestão Urbanística


1 - Posso realizar obras de conservação sem proceder a licenciamento, comunicação, entregar elementos ou aguardar decisão da câmara municipal?
2 - Posso fazer obras de alteração no interior de edifícios ou frações sem proceder a licenciamento, comunicação, entregar elementos ou aguardar decisão da câmara municipal? 
3 - E posso fechar uma varanda (marquise)?
4 - Posso realizar pequenas edificações contíguas ou não a outro edifício sem proceder a comunicação, entregar elementos ou aguardar decisão da câmara municipal?
5 - Posso proceder à edificação de muros de vedação sem proceder a licenciamento, comunicação, entregar elementos ou aguardar decisão da câmara municipal?
6 - Posso edificar uma estufa sem proceder a licenciamento, comunicação, entregar elementos ou aguardar decisão da câmara municipal?
7 - Posso fazer pequenas obras de arranjo e melhoramento da área envolvente das edificações?
8 - Posso construir ou instalar equipamento lúdico ou de lazer associado ao meu imóvel sem proceder a licenciamento, comunicação, entregar elementos ou aguardar decisão da câmara municipal?
9 - Da mesma forma como posso fazer pequenas edificações, muros de vedação, estufa de jardim, pequenas obras de arranjo e melhoramento e instalar equipamento lúdico ou de lazer, posso demoli-las sem proceder a licenciamento, comunicação, entregar elementos ou aguardar decisão da câmara municipal?
10 - As edificações ou demolições isentas de qualquer controlo prévio ou ato de aprovação da câmara municipal podem ser embargadas? 
11 - As edificações ou demolições isentas de qualquer controlo prévio ou ato de aprovação da câmara municipal podem ser objeto de fiscalização pela câmara municipal? 
12 - Se for alvo de uma ação de fiscalização podem exigir-me a apresentação de algum documento comprovativo ou ato de aprovação acerca das edificações ou demolições isentas de qualquer controlo prévio ou ato de aprovação da câmara municipal? 
13 - Terminou o prazo da minha licença de edificação/urbanização, para execução de obra. Como posso conclui-la?
14 - Quando estou autorizado a iniciar obras sujeitas a controlo prévio?
15 - Que fazer em caso de extravio do livro de obra?
16 - As alterações que pretendo executar em obra, relativamente ao projeto licenciado ou admitido, estão sujeitas a controlo prévio?
17 - Como devo proceder para substituir o empreiteiro no decurso da obra?
18 - Como devo proceder para substituir o Diretor de Obra ou Diretor de Fiscalização de Obra?
19 - Como devo proceder para averbar um novo titular ao processo de licenciamento / comunicação prévia?
20 - Concluí a minha obra. Que devo fazer?
21 - Após uma visita da fiscalização urbanística fui informado que a minha habitação é ilegal. No entanto, a construção está edificada há mais de 20 anos e pago IMI anualmente.
22 - É possível regularizar a minha construção, posterior a 1951, que foi executada ilegalmente?
23 - Pretendo adquirir um terreno no município de Cantanhede, mas previamente gostava de saber quais as regras urbanísticas que estão afetas a esse terreno?

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