Alteração à ARU de Cantanhede e ao PERU da Cidade de Cantanhede
A Operação de Reabilitação Urbana (ORU) sistemática da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Cidade de Cantanhede, enquadrada por instrumento próprio – o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), foi aprovada pela Assembleia Municipal a 14 de dezembro de 2018 e publicada em Diário da República através do Aviso n.º 1422/2019, nos termos do RJRU.
Decorridos cinco anos de vigência da ORU, procedeu-se à avaliação da sua execução, tal como estipulado no n.º 2 do artigo 20.º-A do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, referente ao acompanhamento e avaliação, que refere que “a cada cinco anos de vigência da operação de reabilitação urbana, a câmara municipal deve submeter à apreciação da assembleia municipal um relatório de avaliação da execução dessa operação, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de alteração do respetivo instrumento de programação”.
No âmbito desta avaliação, considerou-se pertinente ajustar a área de intervenção da ORU sistemática e proceder à alteração do respetivo instrumento de programação – o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, cujas propostas agora se apresentam.
A discussão pública decorre entre 10 de setembro e 7 de outubro de 2024.
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