Data Limite de Candidatura: 29 de janeiro de 2024
Tipo de procedimento
Procedimento Concursal Comum
Descrição / Atividades a exercer
Conteúdo funcional do posto de trabalho - O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e conforme a caraterização específica constante do Mapa de Pessoal do Município de Cantanhede, que infra se indica:
Funções Gerais
• Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;
• Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;
• Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;
• Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
Funções Específicas
• Elaboração do Plano de Segurança e Saúde (PSS) para todos os projetos da responsabilidade do Município, de acordo com o previsto na Diretiva n.º 92/57/CEE, e na transposição realizada pelo Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro;
• Elaboração do Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPG), para todos os projetos da responsabilidade do Município, de acordo com o decreto-lei n.º 46/2008, de 12 de março, com base no modelo PPG disponibilizado no portal da Agência Portuguesa do Ambiente, de acordo com o estipulado no artigo 10ºdo decreto lei n.º 46/2008, de 12 de março, bem como dar cumprimento às demais legislações aplicáveis;
• Cumprimento, promoção e acompanhamento de todas as obrigações legais durante a execução das obras de empreitadas da responsabilidade do Departamento de Obras Municipais relativamente ao Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPG) de acordo com o decreto-lei n.º 46/2008, de 12 de março, com base no modelo PPG disponibilizado no portal da Agência Portuguesa do Ambiente, de acordo com o estipulado no artigo 10ºdo decreto lei n.º 46/2008, de 12 de março;
• Cumprimento e/ou promoção de todas as obrigações legais previstas no do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, a que as obras de empreitada se encontram sujeitas, nomeadamente, verificação e organização dos elementos necessários ao início da empreitada, incluindo as comunicações às entidades competentes em matéria de condições de segurança no trabalho (ACT);
• Efetuar a Coordenação de Segurança em projeto e Obra de todas as empreitadas da responsabilidade do Departamento de Obras Municipais, de acordo com o previsto na Diretiva Estaleiros (Diretiva n.º 92/57/CEE), nomeadamente, na transposição realizada pelo Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro;
• Promover a Segurança e Saúde no Trabalho em articulação com a DARH cumprido o disposto na legislação em vigor nomeadamente, Lei n.º 102/2009 (Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho);
• Propor soluções em termos de equipamento de proteção individual (EPI), promover a tomada de medidas necessárias à prevenção dos riscos profissionais e da saúde dos trabalhadores, nomeadamente proceder à avaliação dos riscos e das inerentes medidas de prevenção;
• Colaborar na análise das causas de eventuais acidentes de trabalho ou da ocorrência de doenças profissionais colaborando na elaboração dos respetivos relatórios;
• Colaborar na análise do relatório anual sobre a atividade desenvolvida no âmbito do serviço de Saúde no Trabalho prestado;
• Nas atividades em que, por força do legalmente determinado, vierem a ser necessárias, proceder à articulação com a empresa prestadora de serviços de Saúde no Trabalho do Município.
Área Funcional
Saúde Ambiental
Nível habilitacional
Licenciatura
É Permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Não
Grau de Complexidade
Grau 3
Âmbito
Trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado
Referência Procedimento
2024/3
Código da BEP
OE202401/0370
Carreira/Categoria
Técnico Superior/Técnico Superior
Vínculo
Contrato de trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado
Unidade Orgânica
Divisão de Empreitadas
Postos a Ocupar
1
Remuneração Base
1385,99 €