Data limite de Candidaturas: 05 de junho de 2026
Tipo de procedimento
Procedimento Concursal Comum
Descrição / Atividades a exercer
Conteúdo funcional do posto de trabalho - O descrito no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 114/2019 de 20 de agosto, e conforme a caraterização específica constante do Mapa de Pessoal do Município de Cantanhede, que infra se indica:
Funções Gerais
- O conteúdo funcional da categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização consubstancia-se no acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas.
- No exercício das suas funções, os trabalhadores integrados na carreira especial de fiscalização elaboram autos de notícia, de contraordenação ou transgressão por infração das normas legais e regulamentares.
Funções Específicas
- Monitorização de obras, construções e licenciamentos urbanísticos para garantir conformidade com os alvarás e planos diretores municipais.
- Controlo do horário de funcionamento de estabelecimentos, licenciamento de atividades comerciais, esplanadas, publicidade e ocupação do espaço público.
- Fiscalização do cumprimento das decisões dos órgãos municipais.
- Monitorização da limpeza urbana, gestão de resíduos, preservação dos espaços públicos.
- Regulação do estacionamento, parquímetros.
- Determinar a instrução de processos de contraordenação e aplicar coimas por violação das normas municipais.
Área Funcional
Fiscalização
Nível habilitacional
12º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado
É Permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Não
Grau de Complexidade
Grau 2
Âmbito
Trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado
Referência Procedimento
2026/1
Código da BEP
OE202605/1303
Carreira/Categoria
Especial de Fiscalização/Fiscal
Vínculo
Contrato - Tempo Indeterminado
Unidade Orgânica
Serviço Municipal de Fiscalização
Postos a Ocupar
1
Remuneração Base
1035,63 €