De acordo com o artº. 27º, nº1 da Lei nº. 75/2013, de 12 de Setembro, a Assembleia Municipal tem anualmente cinco sessões ordinárias, em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro, sendo o dia fixado previamente por Edital.

CALENDÁRIO DAS SESSÕES

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Sessões Ordinárias

Fevereiro / Abril / Junho / Setembro / Novembro ou Dezembro

(o dia é fixado previamente por Edital)