Nos termos do disposto na Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro que define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal e estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil (SMPC) e determina as competências do comandante operacional municipal, o Município de Cantanhede procedeu à nomeação do Comandante Operacional Municipal – Engenheiro Hugo Miguel Oliveira, chefe da divisão de Protecção Civil e Recursos Naturais, por proposta do Vereador do Pelouro da Protecção Civil, Arquitecto José António Pinheiro, nomeação que mereceu a aprovação e deliberação de Câmara, em sua reunião realizada em 18/11/08.

 

Sem prejuízo do disposto na Lei de Bases da Protecção Civil, compete em especial ao COM:

a) Acompanhar permanentemente as operações de protecção e socorro que ocorram na área do concelho;

b) Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;

c) Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de âmbito exclusivamente operacional, com os comandantes dos corpos de bombeiros;

d) Dar parecer sobre o material mais adequado à intervenção operacional no respectivo município;

e) Comparecer no local do sinistro sempre que as circunstâncias o aconselhem;

f) Assumir a coordenação das operações de socorro de âmbito municipal, nas situações previstas no plano de emergência municipal, bem como quando a dimensão do sinistro requeira o emprego de meios de mais de um corpo de bombeiros.

(Artigo n.º 3 da Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro)

O Município de Cantanhede procedeu em conformidade e submeteu a proposta de constituição da CMPC a aprovação e deliberação de Câmara, em sua reunião realizada em 18/11/08, tendo posteriormente o assunto sido aprovado em Assembleia Municipal de 09/12/08.