Mod.513 Termo Responsabilidade Vias Públicas

Documento a integrar o pedido de emissão de licença de funcionamento de recinto de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre.
2021\202151414361_Mod5132TermoResponsabilidadeViaspublicasEjardins.doc
2017.01.13 (57 KB)