Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Nesta Política pretende-se dar a conhecer aos Utilizadores as regras gerais de tratamento de dados pessoais, os quais são recolhidos e tratados no estrito respeito e cumprimento do disposto na legislação de proteção de dados pessoais em vigor em cada momento.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE está empenhada em proteger a privacidade dos dados pessoais dos utilizadores do sítio web www.cm-cantanhede.pt, adiante referido por "website", propriedade da CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE.

Neste contexto, elaborou a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, assumindo o compromisso de respeito para com as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável, bem como tomou as medidas técnicas e organizativas necessárias por forma a cumprir o RGPD e garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.

Responsável pelo tratamento dos dados

A CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE é o responsável pela recolha e posterior tratamento dos dados pessoais que forem recolhidos durante a utilização e/ou registo neste website.

Para os devidos efeitos, designadamente os que constam da regulamentação comunitária indicada e legislação nacional aplicável, os direitos que devam ser exercidos junto do Responsável pelo Tratamento deverão ser apresentados ao serviço municipal com competência para a decisão final do pedido, de acordo com a orgânica municipal. A informação relativa à unidade orgânica competente pode ser encontrada nos próprios formulários online relativos a cada serviço a que o titular pretenda aceder, bem como através do Atendimento Municipal (231 410 100 ou geral@cm-cantanhede.pt ).

Encarregado de Proteção de Dados

A CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Oficcer), que poderá ser contactado pelo endereço eletrónico dpo@cm-cantanhede.pt ou por carta para Praça Marquês de Marialva 3060-133 cantanhede.
Finalidades e licitude do tratamento dos dados

Categorias de dados pessoais

A CAMÂRA MUNICIPAL DE CANTANHEDE apena trata os dados pessoais estritamente necessários para o cumprimento das finalidades descritas, em cumprimento com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.

Os dados pessoais sujeitos a tratamento por parte da CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE são de natureza diversa de acordo com a informação e serviços promovidos nas plataformas eletrónicas e restantes serviços sob a sua gestão. Alguns dos dados pedidos nos formulários são de recolha obrigatória, sob pena de não ser possível prestar o serviço,

Destinatários dos dados pessoais

Conservação dos dados pessoais

Conforme resulta da regulamentação comunitária e legislação nacional, os dados pessoais obtidos são conservados no respeito pelos prazos e modos definidos na legislação aplicável.

Os dados serão conservados apenas pelo período de tempo adequado e na medida do necessário à prossecução da finalidade para o qual foram recolhidos.
Direitos dos titulares dos dados

O titular dos dados pessoais, relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito, tem os seguintes direitos:

1- A exercer perante o Município de Cantanhede: direito de informação; direito de acesso; direito à retificação dos dados inexatos; direito de apagamento; direito à limitação do tratamento; direito à minimização dos dados; direito de se opor ao tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito à não sujeição a decisões individuais automatizadas; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;

2- A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados: direito de apresentar exposições;

3- A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação;

4- A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.
Transferência internacional de dados

A CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE não tenciona transferir dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional.
Política de Cookies

A CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE utiliza cookies neste website com o objetivo de ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

Com a aceitação da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais está a autorizar prévia e expressamente a utilização de cookies por parte da CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE.

Legislação aplicável

Existe diversa legislação aplicável à matéria da proteção de dados pessoais e à Internet, sendo a mais relevante, neste contexto, a seguinte:

• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE.
• Lei que assegura a execução, na ordem jurídica portuguesa, do referido Regulamento: Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
• Artigo que regula os cookies: artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto.

Alterações à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Ocasionalmente a CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE poderá atualizar a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, pelo que solicitamos que reveja periodicamente este documento para se manter atualizado.