Proposta de Regulamento de Programa de Captura, Esterilização e Devolução de Gatos do Município de Cantanhede Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, torna público que, decorrente da deliberação tomada na reunião camarária realizada a 18/10/2023, se encontra em consulta pública, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a Proposta de Regulamento de Programa de Captura, Esterilização e Devolução de Gatos do Município de Cantanhede, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República. Edital Projeto de Regulamento