COVID-19 - Medidas e informações

Novas Medidas (novembro 2020)

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STAYAWAY COVID

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DESPACHO Nº23 - Medidas promovidas pela Autarquia

Os serviços Municipais à distância de um clique ou de um telefonema

A Câmara Municipal de Cantanhede foi das primeiras autarquias do país a tomar medidas para reforçar os mecanismos de prevenção ao nível da gestão dos seus serviços, designadamente a elaboração, aprovação e implementação do Plano de Contingência, o encerramento de feiras e mercados, a suspensão de eventos e a interdição de equipamentos e instalações municipais.
Paralelamente, como medida cautelar até que as autoridades de saúde declarem diminuição significativa dos riscos de contágio em Portugal, a Câmara Municipal de Cantanhede recomenda que se evitem deslocações aos balcões de atendimento e que a interação com os serviços seja feita preferencialmente através de telefone,sugerindo ainda que sejam utilizados os recursos do portal www.cm-cantanhede.pt para resolução de alguns processos e outras situações.

 CONTACTOS DIRETOS:

Geral Câmara Municipal	231 410 100	geral@cm-cantanhede.pt
Gabinete de Apoio ao Munícipe Freguesias	231 410 112 231 410 154	cmelo@cm-cantanhede.pt cpessoa@cm-cantanhede.pt
Gabinete Comunicação	231 410 163
Atendimento Obras Particulares	231 249 062 231 249 063	vsilva@cm-cantanhede.pt prodrigues@cm-cantanhede.pt
Atendimento Taxas e Licenças	231 410 110 231 249 021	arodrigues@cm-cantanhede.pt icruz@cm-cantanhede.pt
Tesouraria	231 249 022
Posto Turismo	231 410 155
Proteção Civil	231 423 818	protecao.civil@cm-cantanhede.pt
Piscinas Municipais	231 419 780
Julgados Paz	231 423 965
Serviços Culturais	962 048 217
Biblioteca	231 410 870
Centro de Recolha Animal	962 048 219 961 339 288
Fiscalização Municipal	231 410 148
Serviços Financeiros	231 410 145 231 249 029
Aprovisionamento	231 410 404
Obras Municipais	231 410 131	cventura@cm-cantanhede.pt
Recursos Humanos/Procedimentos concursais	231 410 108
Gabinete Jurídico	231 410 122
Manutenção Equipamentos e Infraestruturas	231 419 002	ccadima@cm-cantanhede.pt
Serviços de Educação	231 410 123	deas@cm-cantanhede.pt
Serviços de Ação Social e Saúde	231 249 043	smas@cm-cantanhede.pt
CPCJ	231 410 124	Cpcj.cantanhede@cnpdpcj.pt
INOVA, EM	231 410 830	geral@inova-em.pt

Linha de Apoio à Tesouraria para Microempresas do Turismo

Entidades beneficiárias:
microempresas com certificação eletrónica no portal do IAPMEI, I. P. que exerçam, em território nacional, as atividades turísticas incluídas nos códigos CAE que constam do anexo ao despacho.

Condições de elegibilidade:

Têm acesso  as microempresas que reúnam as seguintes condições:
a) Demonstrarem uma situacção regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal, I. P.;
b) Encontrarem-se devidamente licenciadas para o exercício da respetiva atividade e devidamente registadas no Registo Nacional de Turismo, quando legalmente exigível;
c) Demonstrarem que a atividade desenvolvida foi afetada negativamente pelo surto da doença COVID-19;
d) Não se encontrarem numa situação de empresa em dificuldade, tendo em conta a definição constante do n.o 3 do presente artigo;
e) Não terem sido objeto de aplicação, nos dois anos anteriores à data da candidatura, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal [ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal];
f) Não terem sido condenados nos dois anos anteriores à data da candidatura, por sentença transitada em julgado, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes.

As candidaturas são apresentadas em contínuo, através de formulário disponível no portal do Turismo de Portugal, I. P., acompanhado dos seguintes documentos:
a) Declaração de remunerações entregue na Segurança Social relativa aos trabalhadores existentes na empresa em 29 de fevereiro de 2020;
b) Autorização de consulta eletrónica da situação tributária e contributiva;
c) Código de acesso à certidão permanente de registo comercial.
A análise das candidaturas compete ao Turismo de Portugal, no prazo máximo de 5 dias úteis.

São obrigações das entidades beneficiárias:
a) Apresentar, em julho de 2020, documento comprovativo da manutenção dos postos de trabalho existentes à data de 29 de fevereiro de 2020;
b) Cumprir as obrigações legais, designadamente as fiscais, contributivas e de manutenção da situação regularizada perante o Turismo de Portugal, I. P.;
c) Reembolsar o apoio financeiro concedido nos prazos e termos aprovados e contratados;
d) Entregar, nos prazos estabelecidos para o efeito, todos os elementos solicitados pelo Turismo de Portugal, I. P.;
e) Comunicar ao Turismo de Portugal, I. P., qualquer ocorrência ou alteração que coloque em causa os pressupostos de aprovação do apoio;
f) Sempre que aplicável, manter as condições legais necessárias ao exercício da atividade;

g) Manter a contabilidade organizada de acordo com a legislação aplicável.

Dn42020LinhaApoioMicroempresasTurismo.pdf

Venda Itinerante

A Câmara Municipal de Cantanhede, após parecer favorável da Delegada de Saúde de Cantanhede e da Comissão Municipal de Proteção Civil, e durante o período do estado de emergência, autoriza em toda a área do município de Cantanhede o exercício da atividade de vendedor itinerante de bens de primeira necessidade ou de outros bens considerados essenciais, garantindo assim o acesso a bens imprescindíveis à população.

Os vendedores itinerantes, nos termos do n.º 5 do Despacho n.º 3614-A/2020, de 23/03/2020, serão responsáveis por assegurar o cumprimento das regras de segurança e higiene e das regras de atendimento prioritário, previstas no Decreto n.º 2-B/2020, de 02/04/2020 (prorrogação do estado de emergência)

Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE)

A pedido da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) vimos informar que esta entidade, no quadro da atual situação de pandemia, acaba de lançar um serviço gratuito com o objetivo de prestar apoio a todos os cidadãos que, neste período conturbado de elevada produção legislativa e correspondente dificuldade de interpretação, procurem resposta para as suas dúvidas de âmbito jurídico.

O apoio funciona da seguinte forma:

    O Cidadão envia a sua questão através de formulário próprio disponibilizado no portal da OSAE acessível aqui (https://form.jotformeu.com/200892871553360);
    A OSAE distribui a questão a um dos associados inscritos (de forma aleatória);
    A questão é respondida por um associado;
    O Cidadão recebe o parecer no seu email.