O Município de Cantanhede aderiu à iniciativa do Protocolo de Cooperação entre o Provedor de Justiça
e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, tendo como objectivo desenvolver uma actuação conjunta e concertada no sentido de divulgar junto das populações, o conhecimento da missão e atribuições de Justiça, como órgão de defesa e promoção de direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através de meios informais e gratuitos, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos.
O referido Protocolo visa dar a conhecer e proporcionar aos cidadãos os meios que lhes são facultados para apresentar queixa, de acordo com o previsto no art. 23.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e no art. 3.º do Estatuto do Provedor da Justiça.
O Provedor de Justiça é, na essência, um elo de ligação entre os cidadãos e o Poder. Não tem poderes de decisão - por isso, não manda, não impõe, não constrange os poderes públicos. Mas, sugere, convence pela força da razão, persuade pela boa fundamentação das posições assumidas em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. Por isso, o seu dever é estar, sempre e esforçadamente, ao lado daqueles cujas queixas e reclamações são suportadas pelo Direito ou fundamentadas pela Justiça.
Deste modo, o Município de Cantanhede disponibiliza aos munícipes os meios informáticos adequados e o acesso gratuito ao sítio da internet em http://www.provedor-jus.pt/ de modo a que possam exercer o direito de queixa, com a assistência no preenchimento do formulário da queixa, sempre que for solicitado pelos interessados, com entrega de cópia do comprovativo da sua apresentação.
Provedor de JustiçaRua Pau da Bandeira, 9, 1249-088 - Lisboa, Portugal.
Fax: 213 961 243
Apresentação de Queixa ao Provedor de JustiçaPerguntas e Respostas